Autoexclusão e Ferramentas de Controlo

A autoexclusão é um mecanismo de prevenção e intervenção ao jogo compulsivo que consiste basicamente em impedir os consumidores de jogar numa ou em todas as entidades por um período determinado ou indeterminado, seja no espaço físico seja online.

Trata-se de uma opção que as empresas de jogos de sorte e azar fornecem, porém é uma solicitação voluntária – cabe ao indivíduo pedir para ficar autoexcluído.

Normalmente, acontece quando a situação começa a ser problemática e pretende-se evitar o desenvolvimento de um vício maior.

Segundo o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), os pedidos de autoexclusão têm aumentado a pique: 47.800 (2019), 72.400 (2020), 109.400 (2021), 150.900 (2022) e 215.000 (2023).

No que diz respeito a esta ferramenta de controlo, há duas opções: autoexclusão por tempo determinado (mínimo de três meses), em que o jogador define uma data específica para o fim do respetivo banimento; e autoexclusão por tempo indeterminado.

Convém também mencionar um aspeto importante: uma autoexclusão através de uma certa casa de apostas só será válida para essa empresa, enquanto a autoexclusão através da plataforma SRIJ será válida para todas as casas de apostas online licenciadas em Portugal.

Relativamente à revogação do pedido, basta esperar se for tempo determinado. Se for tempo indeterminado, terá de informar-se perante o SRIJ e preencher um formulário.

Pode também querer a proibição de acesso a salas de jogos de casinos e para tal, é possível fazer o pedido de três formas: presencialmente em qualquer um dos gabinetes do SRIJ, que estão presentes em todos os casinos de Portugal ou então à sede do SRIJ; correio (enviar para o SRIJ) ou correio eletrónico (info.srij@turismodeportugal.pt).

Além da autoexclusão, existem outras ferramentas de controlo acessíveis para os jogadores que desejam limitar ou interromper o seu comportamento de jogo.

Associado ao SRIJ, há a Linha Vida 1414, um “serviço de aconselhamento psicológico anónimo, gratuito e confidencial” disponibilizado pelo Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências (ICAD).

O propósito é apoiar tanto jogadores em risco de criar uma dependência, como jogadores em situações mais graves, no sentido de minimizar danos e ter uma influência positiva.

Podes ligar todos os dias úteis entre as 10h00 e as 18h00, mencionando também que há a opção de e-mail: 1414@icad.min-saude.pt.

É indispensável uma boa rede de suporte em torno dos jogadores com problemas, desde as linhas telefónicas deste tipo, grupos de apoio presenciais ou online, programas de reabilitação e, o mais básico, o envolvimento da família e amigos.

A limitação de depósito, de apostas/perdas e do tempo de jogo também pode ser uma medida acertada na intervenção do jogo compulsivo.

Estas empresas fornecem a opção de os jogadores definirem limites para a quantidade de dinheiro que querem depositar de forma a fazer uma melhor gestão; estabelecer um valor que podem apostar diário, semanal ou mensalmente, bem como o valor máximo que estão dispostos a perder, no sentido de evitar grandes prejuízos; e por fim, estipular o tempo de jogo para não se perderem nas horas e passar demasiado tempo, podendo ter ajudas de lembretes ou mensagens claras e precisas (pop-up).

Estudos mostram que estas mensagens ajudam no processo.

Para quem tem dificuldade em controlar o jogo, existe também a opção dos bloqueadores de jogos.

Através de certas aplicações ou programas de software, os jogadores podem impedir o seu acesso a determinadas páginas web de jogos de apostas, o que acaba por ser uma medida semelhante à essência da autoexclusão.

Além destas estratégias, muitas empresas de jogos de sorte e azar efetuam questionários para identificar sinais de risco, o que, em simultâneo, o resultado também pode alertar os jogadores sobre os seus hábitos de jogo e fazerem assim uma autoavaliação racional.

A educação e a consciencialização serão sempre fundamentais para prevenir que o jogador chegue a situações de dependência, oferecendo maior conhecimento sobre a prática realizada, possíveis consequências e estratégias/recursos de ajuda.