Legislação e Implementação de Políticas

Apesar da sua importância, a implementação de políticas de jogo responsável não está isenta de desafios de forma a ultrapassar problemas já instalados – e que se pretendem resolver – ou as limitações decorrentes da aplicação de determinadas medidas.

Independentemente da medida implementada, um ponto importante e comum a qualquer tomada de decisão deve ser a monitorização da sua eficácia através da sua avaliação, pela recolha e análise de dados concretos, e posteriormente a melhoria e readaptação de certos parâmetros.

Anteriormente a esta fase, há uma série de fatores que importam ser identificados e que se constituem como verdadeiros desafios à implementação de políticas de jogo responsável:

• - Consciencialização pública: a indiferença de parte da população quanto aos riscos do jogo excessivo aliado ao estigma e julgamento social em torno do jogo problemático pode, por um lado, impedir a ação de campanhas de sensibilização e, por outro, impedir que as pessoas procurem ajuda.
• - Identificação dos jogadores problemáticos: muitas das dependências estão escondidas no anonimato, o que impede ações reais de ajuda. Apostar na prevenção e na identificação precoce de casos de vício é fundamental.
• - Recursos e financiamento: para a aplicação de medidas eficazes e com efeito a curto, mas também a médio e longo prazo, é necessário ter os recursos suficientes.
• - Acesso a todos: deselitizar as campanhas e garantir o seu acesso a pessoas mais vulneráveis e longe dos grandes centros é importante na generalização da consciencialização pública.
• - Utilização da tecnologia em colaboração com a indústria do jogo: a evolução à velocidade da luz da tecnologia apresenta constantes desafios e uma necessidade superior de permanecer atualizado.

Como tal, é importante também o desenvolvimento de parcerias com a indústria do jogo numa perspetiva mútua de benefícios para ambas as partes.

Devido à globalidade dos desafios, neste processo é importante envolver governo, as casas de aposta, a sociedade, organizações sem fins lucrativos, profissionais e entidades de saúde e todos os restantes intervenientes.

Uma das medidas que permite contornar de forma mais eficaz todas as limitações previamente identificados é a legislação governamental que limite a abrangência do jogo, controlando e impedindo a sua disseminação em certos casos, e alicerçando os princípios da sua prevenção.

Entre as medidas que podem ser legisladas, é possível distinguir dois grandes grupos.

O primeiro pode ser definido por leis restritivas que coloquem limites à acessibilidade do jogo.

Neste grupo encontram-se, a título de exemplo, os limites de gasto e de apostas, a proibição do envolvimento de menores no jogo ou a colocação de restrições e de exigências à publicidade relativa aos jogos de azar e às casas de aposta.

Noutro sentido, é possível identificar ainda políticas educacionais que se prendem com a necessidade de arrastar a sensibilização a todas as áreas e setores da sociedade.

Neste contexto entram políticas de educação, parecerias com a indústria de jogo – que envolvam, naturalmente, exigências do estabelecimento de padrões normativos que primem pela responsabilidade – bem como com organizações não governamentais e esforços para a cooperação internacional, uma vez que o problema tem um caráter global.