Regulação e Políticas Públicas

Regulação e Políticas Públicas

Neste universo dos jogos de sorte e azar, o objetivo é promover a prática responsável, proteger os jogadores vulneráveis e ajudar os reféns do jogo compulsivo.
Regulação e Políticas Públicas

Neste universo dos jogos de sorte e azar, o objetivo é promover a prática responsável, proteger os jogadores vulneráveis e ajudar os reféns do jogo compulsivo.

Para tal, recomenda-se um conjunto diversificado de políticas públicas e regulamentações eficazes através de um enfoque abrangente e bem direcionado.

Aqui ficam algumas das principais medidas que podem ajudar a defender o bem-estar dos participantes desta larga indústria.

Para combater o progresso de comportamentos aditivos e garantir o jogo seguro, as medidas de intervenção podem ser aplicadas em diversos campos.

Solicita-se uma colaboração estreita entre várias partes, estratégias e objetivos pré-estabelecidos para cada segmento.

A educação e a consciencialização são chaves nesta missão e podia haver um maior investimento em programas e campanhas pedagógicas que explorem os principais riscos e que fomentem a prática informada e racional, disponibilizando conhecimento em fases precoces ou até durante (fatores como a ilusão de controlo, gestão de prejuízo/vitória e aleatoriedade).

Inclui novos projetos, desenvolvimento de intervenções e rastreios e pode ser partilhado em locais sociais como escolas, universidades, casinos, espaços associados a estes jogos, arrastando-se também para o online.

É importante, neste âmbito, o aumento da literacia financeira no contexto digital e/ou escolar.

Qualquer iniciativa de intervenção precoce é bem-vinda para evitar o desenvolvimento de uma compulsão, bem como o aconselhamento individual ou coletivo, apoio psicológico e outros serviços de saúde mental.

Seria bom um maior acesso no plano terapêutico e a formação de profissionais especializados.

As empresas de jogos de sorte e azar também têm um papel importante nesta luta.

Adequam-se medidas como a regulação de um marketing mais apropriado e focado no jogo responsável, substituindo também uma linguagem negativa por uma mais eficiente.

Ficam mais umas quantas a ter em consideração:

  • Reforço das regras no campo da publicidade – especialmente direcionada para jovens e grupos mais vulneráveis;
  • Melhoria da gestão nos anúncios em certos horários e canais;
  • Transparência nos dados por parte dos operadores (possibilidades de vencer, riscos associados, regras e termos do jogo e acesso ao histórico de resultados através de uma comunicação íntegra que forneça a informação indispensável);
  • Controlo mais rigoroso sobre o registo e identificação dos apostadores (restrição de acesso a menores de idade tanto em espaços físicos como online) e sobre práticas enganosas;
  • Aplicação de mensagens precisas e claras (pop-up) em jeito de aviso para combater o jogo compulsivo. Estudos mostram que esta iniciativa ajuda a reduzir pensamentos irracionais e os valores apostados (John et al., 2017; Floyd et al., 2006). Há outro estudo que pôs à prova dois grupos de apostadores (um que recebia estas mensagens e outro que não). O grupo que recebia apresentou uma maior adesão e melhores resultados.
  • Definir limites sobre o tempo e o dinheiro dos apostadores, no sentido também de limites de depósito e apostas, sobretudo em casos mais sérios;

Além disso, há outras estratégias que podem ser aproveitadas, mas que não dependem apenas destas empresas.

A autoexclusão é uma prática comum, mas cabe também aos jogadores estarem dispostos a ficarem impedidos de jogar por um período temporário ou permanentemente, seja em espaços físicos ou online.

Isso já difere de caso para caso, da motivação e objetivos do indivíduo em questão.

Também se pode incentivar a cooperação internacional entre vários países, discutir e analisar políticas e partilhar estratégias, dados e recursos.

Existem planos estratégicos a serem desenvolvidos a nível mundial e nacional.

Mário Cagica

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